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Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1766 - 2018 (Creation)
Level of description
Fonds
Extent and medium
Documentos Textuais: 46,00 metros lineares
Documentos Iconográficos: 5.219 itens
Documentos Audiovisuais: 150 itens
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
No Brasil colonial, as Câmaras de Vereadores eram formadas nas vilas e cidades por decreto real ou por pedido das populações locais. Espalhadas pelo território, elas representavam o poder político e administrativo da Coroa. Tinham competência para cumprir funções administrativas, legislativas, policiais, de defesa e até judiciais. Na esfera administrativa, as Câmaras de Vereadores geriam os recursos das localidades vindos, na maioria das vezes, do pagamento de impostos e foros de terrenos ou de condenações.
Logo após da Independência, a Constituição do Império do Brasil de 1924 manteve nas Câmaras Municipais o governo econômico das cidades e vilas. Garantiu-lhes, ainda, suas competências sobre posturas policiais, aplicações de rendas e outras particularidades locais. Por outro lado, durante o Império, a execução judicial deixou de ser atribuição das Câmaras e foi transferida para os juízes de Paz, de Termos e de Direito.
Em 01 de outubro de 1828, o Imperador sancionou a lei que ficou conhecida como "Regimento das Câmaras Municipais". Com ela, as Câmaras ficaram obrigadas a estabelecer posturas sobre a divisão de distritos, arruamento, edificações, costumes, cadeias, maus tratos aos escravos, trânsito de pessoas, animais e mercadorias, cemitérios, casas de caridade, escolas, feiras, mercados, asseio e tranquilidade pública, segurança e todos os assuntos das vilas e cidades. Elas tinham autonomia para instalar taxas e impostos, realizar eleições e dar posse aos funcionários do governo. No entanto, as Câmaras Municipais ficavam subordinadas aos Presidentes de Províncias, devendo informar-lhes sobre a aplicação das rendas públicas, posturas e infrações.
As legislaturas duravam quatro anos, com, pelo menos, quatro reuniões trimestrais. Os vereadores - 7 nas vilas e 9 nas cidades - eram eleitos entre os cidadãos votantes que residissem na localidade há mais de dois anos.
Até 1889, as atribuições e autonomia das Câmaras Municipais eram alteradas de acordo com o vai-e-vem das medidas de centralização e descentralização política do governo imperial. Com a proclamação da República, contudo, o movimento em favor da autonomia municipal tomou vulto e, já em janeiro de 1890, o governo provisório de São Paulo publicou o decreto nº 13, criando os "Conselhos de Intendência Municipal", com membros nomeados pelo governador. Os Conselhos de Intendência absorveram as atribuições das Câmaras Municipais.
A suspensão das Câmaras perdurou até 1892, quando, através do decreto nº 86, de 06 de julho, a Presidência de São Paulo instituiu os poderes Executivo e Legislativo nos municípios. Com ele, as Câmaras ficaram com prerrogativas exclusivas de fazer leis, enquanto sua execução ficava ao cargo do Intendente e, depois de 1906, do Prefeito Municipal.
Em 11 de novembro de 1930, o Governo Provisório de Getúlio Vargas decretou a dissolução de das Câmaras ou assembleias municipais e quaisquer outros órgãos legislativos e deliberativos existentes nos Estados, municípios, no Distrito Federal ou no território do Acre. Com isso, a Câmara Municipal de Jacareí deixou de funcionar.
Em 1948, com a nova Constituição promulgada dois anos antes, a Câmara Municipal de Jacareí retomou suas atividades instalando-se, provisoriamente, no prédio da Associação Comercial e criando seu primeiro Regimento Interno. A partir daí, novas leis de ordenamento urbano e serviços da cidade foram criadas e votadas. Percorriam assuntos como limpeza pública, serviços de água e esgoto, corpo de bombeiros, educação, cultura, segurança, construções de prédios, uso e ocupação do solo, meio ambiente e demais prerrogativas do legislativo municipal. Em 1990, os vereadores promulgaram a Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Nos anos de 1980, a Câmara Municipal ampliou seus canais de comunicação com a população, produzindo publicações e desenvolvendo programas como o "Presidente da Câmara e Prefeito por Um Dia" (1979), "Câmara Jovem" (2003) e "Câmara da Melhor Idade" (2013). A TV Câmara entrou no ar 2008.
Em 2018, a Câmara Municipal funcionava com um presidente e dois secretários. Havia um Chefe de Gabinete e um Setor de Proposituras. A gestão da entidade era tocada pelas secretarias de administração, de assuntos jurídicos, de comunicação e secretaria legislativa.
Immediate source of acquisition or transfer
Os documentos foram estavam sob a guarda da Câmara Municipal de Jacareí. Foram incorporados ao acervo do APHMJ em parcelas ao longo dos anos 2000, em processos normalizados através de "termos de transferência", ofícios e decretos legislativos. Em 2021, em decorrência do processo de identificação dos documentos, o fundo recebeu acréscimos de peças doadas por particulares.
Procedência:
Câmara de Municipal de Jacareí - Decreto legislativo nº 188/2000; Decreto legislativo nº 189/2001; Decreto legislativo nº 202/2002; Decreto legislativo 226/2005.
Parcela doada por Dinorah Almeida - Termo de Doação 03/2008
Parcela doada por Benedicto Sergio Lencioni - Termo de Doação 04/2012
Content and structure area
Scope and content
Os documentos mais antigos do fundo foram produzidos no período colonial. São volumes de documentos normativos - como alvarás régios - e registros de requerimentos, recebidos quando o desempenho das funções administrativas da Vila de Jacareí era competência da Câmara de Vereadores.
Outras peças foram produzidas na primeira metade do século 19. São livros de registros de "Cartas de Datas", concedendo terrenos para construção no território de Jacareí. Ainda do período Imperial Brasileiro, o fundo contém livros com Atas de Sessões da Câmara e com Códigos de Posturas Municipais.
A maior parte dos documentos refere-se ao período republicano. Além dos livros com Atas das Sessões, há projetos de leis, ordens do dia, documentos sobre lançamentos de impostos, pareceres, leis orçamentárias e registros do acompanhamento das contas de repartições do Executivo Municipal. Um volume encadernado contém exemplares do Diário Oficial do Estado de São Paulo com edições de 1895. Algumas sequencias guardam controles sobre projetos em geral, propostas para licitações, relatórios de atividades legislativas, entre outros.
O fundo também abriga peças que testemunham o funcionamento institucional da Câmara Municipal. Há caixas com regulamentos internos, livros de protocolo, correspondência, documentos sobre funcionários e concursos públicos, tomadas de preços, ordens de pagamento, notas fiscais, recibos, notas de empenho de despesas, orçamentos, contratos de serviços, papéis sobre o patrimônio, relações de bens, requisições de serviços e demais documentos administrativos.
A partir da década de 1960, o fundo abriga os dossiês "Trabalhos dos Senhores Vereadores", onde estão reunidos documentos sobre a atuação dos parlamentares em cada legislatura. Entre esses papéis, é possível encontrar os preparativos para a elaboração de leis, pareceres, abaixo-assinados, moções, convites, portarias e outras peças sobre o exercício da vereança.
Destacam-se também os documentos que se referem à experiência de Patrícia Aparecida dos Santos e Marcelo Lobo Cursino, Prefeita-mirim e Presidente-mirim da Câmara de Vereadores, numa das primeiras edições do projeto "Presidente da Câmara e Prefeito por Um Dia", em 1979.
A maior parte das fotografias é reunida em álbuns. O conjunto iconográfico mais antigo remonta a 1948, com registros sobre a 1ª Legislatura de Jacareí. Seguem-se cenas sobre cada uma das legislaturas. Há também conjuntos com imagens de eventos, comemorações de datas cívicas, entregas de títulos de "Cidadão Jacareiense", posses, visitas, congressos, simpósios, obras, prédios e outros.
Alguns eventos como audiências públicas, debates, prêmios e palestras acontecidos a partir de fins dos anos de 1990 estão registrados em fitas VHS.
Appraisal, destruction and scheduling
Os documentos do fundo são inseridos na política de gestão documental do município de Jacareí
Accruals
Por tratar-se de fundo aberto, o Fundo Câmara Municipal de Jacareí recebe documentos em idade permanente resultantes da política gestão documental do município de Jacareí.
System of arrangement
Em processo de classificação
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições.
Observando-se as condições de conservação física de alguns documentos, a consulta deverá ser autorizada pela administração do APHMJ.
Observando-se as condições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - nº 13.709/2018, alguns documentos poderão ser consultados mediante autorização da administração do APHMJ.
Conditions governing reproduction
Reprodução mediante autorização da administração do APHMJ.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Há documentos avulsos, acomodados em caixas e documentos encadernados, bem como fotografias e fitas magnéticas VHS, que podem ser consultadas com equipamento leitor apropriado.
As peças mais antigas apresentam fragilidades nos suportes.
Finding aids
Listagem Topográfica do Fundo Câmara Municipal
Allied materials area
Existence and location of originals
FCM 001 a FCM 184
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONARQ (BR). NOBRADE: Norma brasileira de descrição arquivística, Rio de Janeiro, Arquivo Nacional, 2006.
Status
Draft
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Criação: Junho de 2021
Language(s)
Script(s)
Sources
ARQUIVO NACIONAL (BR). Câmaras Municipais. IN: Dicionário da Administração Pública do Período colonial. Disponível em http://mapa.arquivonacional.gov.br/index.php/dicionario-periodo-colonial/141-camaras-municipais. Acesso em junho de 2021.
BARBOSA, Antônio José. O Poder Legislativo do Brasil. Brasília, Senado Federal, s.d. Disponível em https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/arquivos/textos-consultoria/o-poder-legislativo-no-brasil. Acesso em junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL (SP). Breve histórico da Câmara. Século XVI - Século XXI. São Paulo, Câmara Municipal, s.d., https://www.saopaulo.sp.leg.br/institucional/publicacoes/historico-da-camara/
CÂMARA MUNICIPAL (SP). Câmara Municipal de São Paulo. 450 Anos de História. São Paulo, IMESP, 2012. https://www.saopaulo.sp.leg.br/wp-content/uploads/dce/livros/livro_cmsp_450anos_2ed.pdf
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. 24 de fevereiro de 1891. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm Acesso em junho de 2021.
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Decreto Estadual nº 13, de 15 de janeiro de 1890. São Paulo. Disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-13-15.01.1890.html. Acesso em junho de 2021.
Decreto Estadual nº 86, de 29 de julho de 1892. São Paulo. Disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-86-29.07.1892.html. Acesso em junho de 2021.
Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro de 1930. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19398.htm. Acesso em junho de 2021.
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Lei Estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. São Paulo. Disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1906/lei-1038-19.12.1906.html. Acesso em junho de 2021.
Lei Imperial de 01 de outubro de 1828. Disponível em http://www.ibrade.org/wp-content/uploads/2018/03/Lei-de-1-de-outubro-de-1828.compressed.pdf. Acesso em junho de 2021.
Digital object metadata
Filename
APMJ_-_Cmara_Municipal_deJacare2.jpg