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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

  • BR SPAPHMJ FCM
  • Arquivo
  • 1766 - 2018

Os documentos mais antigos do fundo foram produzidos no período colonial. São volumes de documentos normativos - como alvarás régios - e registros de requerimentos, recebidos quando o desempenho das funções administrativas da Vila de Jacareí era competência da Câmara de Vereadores.
Outras peças foram produzidas na primeira metade do século 19. São livros de registros de "Cartas de Datas", concedendo terrenos para construção no território de Jacareí. Ainda do período Imperial Brasileiro, o fundo contém livros com Atas de Sessões da Câmara e com Códigos de Posturas Municipais.
A maior parte dos documentos refere-se ao período republicano. Além dos livros com Atas das Sessões, há projetos de leis, ordens do dia, documentos sobre lançamentos de impostos, pareceres, leis orçamentárias e registros do acompanhamento das contas de repartições do Executivo Municipal. Um volume encadernado contém exemplares do Diário Oficial do Estado de São Paulo com edições de 1895. Algumas sequencias guardam controles sobre projetos em geral, propostas para licitações, relatórios de atividades legislativas, entre outros.
O fundo também abriga peças que testemunham o funcionamento institucional da Câmara Municipal. Há caixas com regulamentos internos, livros de protocolo, correspondência, documentos sobre funcionários e concursos públicos, tomadas de preços, ordens de pagamento, notas fiscais, recibos, notas de empenho de despesas, orçamentos, contratos de serviços, papéis sobre o patrimônio, relações de bens, requisições de serviços e demais documentos administrativos.
A partir da década de 1960, o fundo abriga os dossiês "Trabalhos dos Senhores Vereadores", onde estão reunidos documentos sobre a atuação dos parlamentares em cada legislatura. Entre esses papéis, é possível encontrar os preparativos para a elaboração de leis, pareceres, abaixo-assinados, moções, convites, portarias e outras peças sobre o exercício da vereança.
Destacam-se também os documentos que se referem à experiência de Patrícia Aparecida dos Santos e Marcelo Lobo Cursino, Prefeita-mirim e Presidente-mirim da Câmara de Vereadores, numa das primeiras edições do projeto "Presidente da Câmara e Prefeito por Um Dia", em 1979.
A maior parte das fotografias é reunida em álbuns. O conjunto iconográfico mais antigo remonta a 1948, com registros sobre a 1ª Legislatura de Jacareí. Seguem-se cenas sobre cada uma das legislaturas. Há também conjuntos com imagens de eventos, comemorações de datas cívicas, entregas de títulos de "Cidadão Jacareiense", posses, visitas, congressos, simpósios, obras, prédios e outros.
Alguns eventos como audiências públicas, debates, prêmios e palestras acontecidos a partir de fins dos anos de 1990 estão registrados em fitas VHS.

Câmara de Vereadores de Jacareí

FÓRUM DA COMARCA DE JACAREÍ

  • BR SPAPHMJ FFJ
  • Arquivo
  • 1705 - 1980

Os documentos do fundo percorrem um grande volume de informações sobre as práticas jurisdicionais na região de Jacareí desenvolvidas por pelos diferentes órgãos responsáveis pela aplicação da Justiça no Brasil, desde o período colonial. As peças mais antigas remontam ao tempo em que a Justiça de Jacareí esteve ligada à Comarca de São Paulo, a partir de 1700. O conjunto atravessa o período colonial, atingindo a criação da Comarca de Jacareí, em 1852 e chegando até os anos de 1980.
Os processos são provenientes da atuação de autoridades judiciárias protagonizada pelos primeiros juízes ordinários, ligados à Câmara de Vereadores de Jacareí e juízes de fora, letrados, até a formação do Juízo Municipal e, finalmente, pelos Juízes de Direito da Comarca. Eles mostram os desdobramentos da justiça em ramos e varas específicas, incluindo Juízos de Órfãos, de Paz, de Provedorias, de Comércio e demais esferas de atuação jurídica. Também há peças formadas pelos tribunais de segunda instância, como as Relações de São Paulo e Rio de Janeiro, os Tribunais de Alçada e de Justiça do Estado, além de autuações de documentos de cartórios.
Os limites territoriais dos documentos também se espalham por diferentes localidades do Vale do Paraíba, acompanhando as flutuações da jurisdição dos juízes de Jacareí ao longo do tempo. É possível encontrar processos referentes aos territórios de Caçapava, Itapetininga, Santa Branca, Santa Isabel, Paraibuna, Mogi das Cruzes, Atibaia, São Sebastião e outros.
O fundo é repleto de processos judiciais sobre inventários post mortem, execução de dívidas, despejos, sequestros de bens, falências, divisões de terras, nomeações de tutores, contratos de soldada, licenças para casamento, emancipação de menores, testamentos, execuções da Fazenda Pública, usucapião, desapropriações, pedidos de liberdade de escravos, retificações de nomes, desquites, divórcios, pensões, homologações de acordos e permutas, hipotecas, acidentes de trabalho e vários outros assuntos do Direito Civil.
Uma longa sequência de processos criminais percorre os objetos do Direito Penal. Há ações sobre homicídios, agressões, furto, roubos, perversões de menores, defloramentos, espancamentos, arrombamentos, atropelamentos e contravenções às posturas municipais ou má conduta, expressos em "Termos de Bem Viver" e outros tipos penais.
Os documentos do fundo permitem conhecer aspectos dos ritos processuais ordinários e sumários, em papéis com autuações de requerimentos, certidões, abaixo-assinados, ações de justificação, agravos, alvarás, embargos, arrolamentos, impugnação, autos de corpo de delito, de interrogatórios, de partilhas, de vistorias, de apelações, livramentos e habeas corpus, qualificações, devassas, prisões, conciliações e similares.
Entre documentos avulsos e encadernados há róis de culpados e sumários de culpa, livros de tutela, de protocolo, cartas precatórias, livros de registros de escravos, de receitas e despesas, ofícios, notificações, reclamações, comunicações de audiências, sumários de inquirição, até tomadas de contas e licenças para irmandades, entre muitos outros.
É importante salientar ainda a presença de documentos ligados às questões eleitorais, eclesiásticas e militares - como nos casos de deserções ou de listas de eleitores - produzidos sobretudo nos períodos colonial e imperial, quando juízes, almotacéis, vereadores e outros prepostos dos governos centrais absorviam a administração de uma infinidade de aspectos da vida social.

Juízo de Órfãos de Jacareí